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MA – PORTARIA GABIN N° 170 / 2016 (DOE de 17.05.2016) Dispõe sobre a mudança da situação da empresa inativa, no Cadastro de ICMS. Karoline Pedroso2017-05-24T17:27:42-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PORTARIA GABIN N° 180 / 2016 (DOE de 23.05.2016) Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a entrega de arquivo da DIEF da competência abril de 2016. Karoline Pedroso2017-05-24T17:26:39-03:00 Conteúdo Read more...
MA – PORTARIA GABIN N° 174 / 2016 (DOE de 23.05.2016) Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Karoline Pedroso2017-05-24T17:25:32-03:00 Conteúdo Read more...
