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LEI N° 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 – DOU de 16.01.2024

Susane Pereira2024-01-16T13:29:32-03:00
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LEI N° 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 – DOU de 16.01.2024

Susane Pereira2024-01-16T13:28:00-03:00
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PROTOCOLO ICMS N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 – DOU de 16.01.2024

Susane Pereira2024-01-16T13:23:08-03:00
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PROTOCOLO ICMS N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 – DOU de 16.01.2024

Susane Pereira2024-01-16T13:17:06-03:00
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LEI N° 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 – DOU de 15.01.2024

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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 12.01.2024

Aloma Meireles2024-01-12T16:35:12-03:00
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PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 12.01.2024

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LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 12.01.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 11.01.2024

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ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 11.01.2024

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LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 11.01.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 09.01.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 09.01.2024

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU 09.01.2024

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Lei Complementar Nº 1030 DE 05/01/2024 – DOU 08.01.2024

Aloma Meireles2024-01-08T15:17:51-03:00
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