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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:18:51-03:00
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LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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Resolução ANM Nº 226, DE 26 DE novembro DE 2025 – DOU 27.11.2025

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Portaria Nº 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 -DOU 27.11.2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 26.11.2025

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ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 26.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 25.11.2025

Aloma Meireles2025-11-25T08:44:44-03:00
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ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 25.11.2025

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LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 24.11.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 21.11.2025

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PORTARIA CGSN Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 19.11.2025

Aloma Meireles2025-11-19T09:25:10-03:00
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