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PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 28 DE NOVEMBRO 2025 – DOU 01.12.2025

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PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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