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ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:34:30-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:34:03-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:33:36-03:00
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ATO COTEPE ICMS Nº 122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:33:09-03:00
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RESOLUÇÃO BCB Nº 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:32:40-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:13:19-03:00
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PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 24.09.2025

Aloma Meireles2025-09-24T09:48:01-03:00
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PORTARIA MPA Nº 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 24.09.2025

Aloma Meireles2025-09-24T09:46:52-03:00
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Instrução Normativa INSS/PRES Nº 195 DE 18/09/2025 – DOU 23.09.2025

Aloma Meireles2025-09-23T14:20:07-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 22.09.2025

Aloma Meireles2025-09-22T10:34:14-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*) – DOU 22.09.2025

Aloma Meireles2025-09-22T10:33:19-03:00
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Convênio ICMS Nº 121 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:13:54-03:00
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Convênio ICMS Nº 120 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:13:27-03:00
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Convênio ICMS Nº 119 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

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Solução de Consulta Nº 180 DE 17/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:11:53-03:00
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