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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 30.09.2025

Aloma Meireles2025-09-30T09:21:11-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 26.09.2025

Aloma Meireles2025-09-26T10:08:09-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 26.09.2025

Aloma Meireles2025-09-26T10:07:43-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:34:30-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:33:36-03:00
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ATO COTEPE ICMS Nº 122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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RESOLUÇÃO BCB Nº 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:32:40-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

Aloma Meireles2025-09-25T10:13:19-03:00
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PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 24.09.2025

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PORTARIA MPA Nº 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 24.09.2025

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Instrução Normativa INSS/PRES Nº 195 DE 18/09/2025 – DOU 23.09.2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 22.09.2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*) – DOU 22.09.2025

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Convênio ICMS Nº 121 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:13:54-03:00
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