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Resolução GECEX Nº 952 DE 03/09/2026 – DOU 04.09.2026

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Portaria MAPA Nº 948 DE 04/09/2026 – DOU 04.09.2026

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CONSULTA PÚBLICA Nº 27 DE 01/09/2026 – DOU 03.09.2026

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Comunicado BACEN Nº 45854 DE 02/09/2026 – DOU 03.09.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4035 DE 28/08/2026 – DOU 03.09.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4034 DE 28/08/2026 – DOU 03.09.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4033 DE 27/08/2026 – DOU 03.09.2026

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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4032 DE 03/09/2026 – DOU 03.09.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98263 DE 17/08/2026 – DOU 02.09.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98262 DE 17/08/2026 – DOU 02.09.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98261 DE 17/08/2026 – DOU 02.09.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98246 DE 06/08/2026 – DOU 02.09.2026

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Comunicado BACEN Nº 45847 DE 01/09/2026 – DOU 02.09.2026

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Resolução COFFITO Nº 662 DE 19/08/2026 – DOU 02.09.2026

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Comunicado BACEN Nº 45844 DE 01/09/2026 – DOU 01.09.2026

Aloma Meireles2026-09-01T17:22:55-03:00
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