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DECRETO N° 10.602, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 18.01.2021

Aloma Meireles2021-01-18T09:20:01-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 15.01.2021

Aloma Meireles2021-01-15T10:32:33-03:00
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DECRETO N° 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 15.01.2021

Aloma Meireles2021-01-15T10:28:01-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 14.01.2021

Aloma Meireles2021-01-14T10:08:59-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 14.01.2021

Aloma Meireles2021-01-14T10:01:39-03:00
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LEI N° 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 14.01.2021

Aloma Meireles2021-01-14T11:01:45-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 13.01.2021

Aloma Meireles2021-01-13T09:35:13-03:00
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LEI N° 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 13.01.2021

Aloma Meireles2021-01-13T09:00:48-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 12.01.2021

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LEI N° 14.117, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 11.01.2020

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RESOLUÇÃO N° 797, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – DOU de 09.09.2020

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ATO COTEPE/PMPF N° 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 08.01.2021

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 05.01.2021

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PORTARIA SAP/MAPA N° 325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 31.12.2020

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PORTARIA PGFN/ME N° 25.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 31.12.2020

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