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PORTARIA ME N° 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 03.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-03T17:07:53-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 03.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-03T17:06:32-03:00
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.917, DE 2020 – DOU de 03.04.2020

Patricia Leao2020-04-03T16:17:44-03:00
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.029, DE 2020 – DOU de 03.04.2020

Patricia Leao2020-04-03T15:44:59-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.931, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 02.04.2020- Edição Extra

Patricia Leao2020-04-29T09:55:29-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - Federal Read more...

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOSE DO SENADO FEDERAL N° 002, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 02.04.2020)

Patricia Leao2020-04-29T09:50:17-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 078, DE 1° DE ABRIL DE 2020 – DOU de 02.04.2020

Patricia Leao2020-04-02T12:02:19-03:00
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DECRETO N° 10.305, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 02.04.2020

Patricia Leao2020-04-02T12:00:08-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.930, DE 01° DE ABRIL DE 2020 – DOU de 01.04.2020 – Edição Extra

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RESOLUÇÃO ANTT N° 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 23.03.2020*

Patricia Leao2020-04-01T17:41:17-03:00
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RESOLUÇÃO ANTT N° 5.879, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 27.03.2020

Patricia Leao2020-04-29T09:54:12-03:00
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PORTARIA N° 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 30.03.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-01T17:37:30-03:00
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DECRETO N° 10.302, DE 1° DE ABRIL DE 2020 – DOU de 01.04.2020

Patricia Leao2020-10-05T15:46:46-03:00
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PORTARIA SUFRAMA N° 254, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 27.03.2020

Patricia Leao2020-04-29T10:02:47-03:00
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ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N° 001, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 01.04.2020

Patricia Leao2020-04-29T10:02:58-03:00
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