LEI N° 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 05.11.2015)

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LEI N° 13.182, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 04.11.2015)

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DECRETO N° 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 04.11.2015)

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DECRETO N° 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 04.11.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.516, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 30.10.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 031, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 23.10.2015 – Edição Extra)

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LEI N° 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 23.10.2015)

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LEI N° 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 22.10.2015)

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LEI N° 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 22.10.2015)

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LEI N° 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 22.10.2015)

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DECRETO N° 8.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 22.10.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 21.10.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 20.10.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 15.10.2015)

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