DECRETO N° 8.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.308, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 029, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 19.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 028, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 19.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 22.09.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.493, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 19.09.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.492, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 18.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 027, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 027, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 16.09.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

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DECRETO N° 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (*) (DOU de 15.09.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 11.09.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 11.09.2014)

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PORTARIA MF N° 358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 09.09.2014)

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