MEDIDA PROVISÓRIA N° 651, DE 09 DE JULHO DE 2014 (DOU de 10.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2014 (DOU de 10.07.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.478, DE 07 DE JULHO DE 2014 (DOU de 08.07.2014)

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DECRETO N° 8.281, DE 1° DE JULHO DE 2014 (DOU de 03.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 019, DE 1° DE JULHO DE 2014 (DOU de 03.07.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.476, DE 1° DE JULHO DE 2014 (DOU de 02.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018, DE 20 DE JUNHO DE 2014

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PORTARIA CONJUNTA PGFN N° 010, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 30.06.2014)

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PORTARIA DREI N° 002, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 30.06.2014)

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DECRETO N° 8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 27.06.2014)

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LEI N° 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 27.06.2014)

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LEI N° 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 27.06.2014)

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LEI N° 13.006, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 27.06.2014)

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RESOLUÇÃO BACEN N° 4.346, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 26.06.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 018, DE 16 DE JUNHO DE 2014

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