ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 005 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a  imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista na Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 006 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...

CIRCULAR N° 3.893, DE 02 DE MAIO DE 2018 (DOU de 04.05.2018) Altera a Circular n° 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.659, DE 26 DE ABRIL DE 2018 (DOU 30.04.2018) Dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativas de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, e sobre o correspondente cálculo da garantia prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...