PORTARIA PGFN N° 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 26.10.2017) Altera a Portaria PGFN n° 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei n° 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Mineia Luckfett2017-10-26T10:13:23-02:00

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LEI N° 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 25.10.2017) Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.

Mineia Luckfett2017-11-01T16:09:59-02:00

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LEI N° 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 25.10.2017) Altera dispositivos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Mineia Luckfett2017-10-25T10:44:02-02:00

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LEI N° 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 25.10.2017) Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n°s 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-10-25T10:41:39-02:00

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DECRETO N° 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 24.10.2017) Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Mineia Luckfett2017-10-27T14:21:32-02:00

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 23.10.2017) Encerra a vigência da Medida Provisória nº 784/ 2017.

Mineia Luckfett2017-10-23T09:48:47-02:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 037, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (Publicado no sítio da RFB na internet em 18/10/2017.) Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2017.

Mineia Luckfett2017-10-20T12:51:36-02:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 067, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 20.10.2017) Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.

Mineia Luckfett2017-10-20T12:50:39-02:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 18.10.2017) Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Mineia Luckfett2017-10-18T10:00:08-02:00

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 17.10.2017) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 796/2017.

Mineia Luckfett2017-10-17T10:41:57-02:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 035, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 13.10.2017) Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.

Mineia Luckfett2017-10-13T12:01:11-03:00

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CIRCULAR DC/BACEN Nº 3.851, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU 10.10.2017) Altera tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o Anexo II do Regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.

Mineia Luckfett2017-10-11T08:59:26-03:00

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ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU 11.10.2017) Prorroga a Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017.

Mineia Luckfett2017-10-11T08:52:31-03:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 036, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 (Publicado no sítio da RFB na internet em 06/10/2017.) Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.

Mineia Luckfett2017-10-10T11:05:31-03:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 065, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 10.10.2017) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Mineia Luckfett2017-10-10T11:04:49-03:00

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