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ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 29.01.2026

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 29.01.2026

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 002, DE 27.01.2026 – DOU 28.01.2026

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