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Solução de Consulta COSIT Nº 99 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Resolução GECEX Nº 927 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Resolução GECEX Nº 928 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Circular SECEX Nº 49 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Decreto Nº 13039 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Comunicado BACEN Nº 45482 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 29 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

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