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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 055, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 02.10.2013)

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DECRETO N° 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 01.10.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 01.10.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 054, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 30.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.400, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 30.09.2013)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.452, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 30.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.399, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 27.09.2013)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – ITG N° 018, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 19.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 17.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 17.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 17.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 13.09.2013)

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LEI N° 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 12.09.2013)

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LEI N° 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 11.09.2013)

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LEI N° 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 10.09.2013)

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