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RESOLUÇÃO CFC N° 1.443, DE 19 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 25.04.2013)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.439, DE 19 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 25.04.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 25.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.348, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 19.04.2013)

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DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 18.04.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 17.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.346, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 17.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.347, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 17.04.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 032, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 15.04.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021, DE 10 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 11.04.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 031, DE 09 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030, DE 09 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.344, DE 9 DE ABRIL DE 2013 (D.O.U.: 10.04.2013)

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DECRETO N° 7.984, DE 08 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 09.04.2013)

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DECRETO N° 7.981, DE 08 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 09.04.2013)

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