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DECRETO No-7.853, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU 05.12.2012)

Mineia Luckfett2012-12-05T10:00:48-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No- 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 30.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-30T11:39:43-02:00
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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.414, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 27.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-27T15:13:21-02:00
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 694, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 27.11.2012)

Mineia Luckfett2012-12-18T08:54:47-02:00
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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 23 de novembro de 2012 (DOU 23.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-23T15:27:50-02:00
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INSTRUÇÃO CVM No- 530, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 23/11/2012)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 033, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 21.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-21T15:19:22-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.301, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 21.11.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 21.11.2012)

Mineia Luckfett2017-07-18T11:21:05-03:00
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SOLUÇÕES DE CONSULTA

Mineia Luckfett2012-11-19T16:21:59-02:00
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RETIFICAÇÕES PGFN (DOU 19/11)

Mineia Luckfett2012-11-19T15:57:20-02:00
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 50, DE 2012 (DOU 14.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-16T08:53:38-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No- 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 14.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-16T08:55:06-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No- 101, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 14.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-16T09:00:13-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No- 100, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU 14.11.2012)

Mineia Luckfett2012-11-16T09:02:56-02:00
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