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MEDIDA PROVISÓRIA N° 615, DE 17 DE MAIO DE 2013 (DOU de 20.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 015, DE 16 DE MAIO DE 2013 (DOU de 20.05.2013)

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LEI N º 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013 (DOU de 17.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOU de 15.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.360, DE 14 DE MAIO DE 2013 (DOU de 15.05.2013)

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RESOLUÇÃO CGITR N° 001, DE 10 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.359, DE 13 DE MAIO DE 2013 (DOU de 14.05.2013)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 107, DE 09 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013)

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RECOMENDAÇÃO CGSN N° 004, DE 09 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.358, DE 10 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIF N° 033, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOU de 10.05.2013)

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PORTARIA CGSN/SE N° 014, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 014, DE 7 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 613, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 08.05.2013)

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DECRETO N° 7.997, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 08.05.2013)

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