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LEI N° 12.793, DE 02 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 03.04.2013)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.437, DE 22 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 02.04.2013)

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LEI N° 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 01.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.339, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 01.04.2013)

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DECRETO Nº 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 28.03.2013)

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RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.201, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 28.03.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 016, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 014, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 012, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 026, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 025, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 023, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 022, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 22.03.2013)

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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.430, DE 18 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 21.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 009, DE 19 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 21.03.2013)

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