DECRETO N° 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

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PORTARIA RFB N° 1.098, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 13.08.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.383, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 09.08.2013)

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RESOLUÇÃO COAF N° 026, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 074, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 022, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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LEI N° 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 06.08.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.382, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 06.08.2013)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.445, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOU de 30.07.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 02.08.2013)

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LEI N° 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 02.08.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 02.08.2013)

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PORTARIA MF N° 427, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOU de 02.08.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 049, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOU de 01.08.2013)

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