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PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 23 DE fevereiro DE 2026 – DOU 24.02.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98043 DE 19/02/2026 – DOU 23.02.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98036 DE 12/02/2026 – DOU 23.02.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98033 DE 06/02/2026 – DOU 23.02.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98031 DE 06/02/2026 – DOU 23.02.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98030 DE 06/02/2026 – DOU 23.02.2026

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