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Resolução CNSP Nº 492 DE 04/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Resolução CNPS Nº 491 DE 04/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Resolução CNPE Nº 1 DE 01/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Comunicado BACEN Nº 45171 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Emenda à Constituição Nº 139 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Lei Nº 15400 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria SPA/MF Nº 1237 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria GM/MDIC Nº 121 DE 04/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Decreto Nº 12956 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria Normativa MF Nº 1243 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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PORTARIA Nº 222, DE 7 DE ABRIL DE 2026 – DOU 05.05.2026

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PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026 – DOU 05.05.2026

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PORTARIA Nº 274, DE 4 DE MAIO DE 2026 – DOU 05.05.2026

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026 – DOU 05.05.2026

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026 – DOU 05.05.2026

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