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Solução de Consulta COSIT Nº 98030 DE 06/02/2026 – DOU 23.02.2026

Aloma Meireles2026-02-23T17:01:59-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 98028 DE 06/02/2026 – DOU 23.02.2026

Aloma Meireles2026-02-23T17:01:28-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 98029 DE 06/02/2026 – DOU 23.02.2026

Aloma Meireles2026-02-23T17:00:57-03:00
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Resolução GECEX Nº 861 DE 20/02/2026 – DOU 23.02.2026

Aloma Meireles2026-02-23T17:00:19-03:00
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Decreto Nº 12851 DE 20/02/2026 – DOU 23.02.2026

Aloma Meireles2026-02-23T16:59:47-03:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.148, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 20.02.2026

Aloma Meireles2026-02-20T14:25:08-03:00
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ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 19.02.2026

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ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 19.02.2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 13.02.2026

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DECRETO Nº 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 13.02.2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 12.02.2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 12.02.2026

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CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 12.02.2026

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PORTARIA MPS Nº 278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 11.02.2026

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DECRETO Nº 12.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 11.02.2026

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