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RS DOU 01.10.2021 – Lei Complementar Nº 15720 DE 01/10/2021

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PI DOU 03.10.2021 – Decreto Nº 20036 DE 03/10/2021

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PE DOU 02.10.2021 – Decreto Nº 51505 DE 01/10/2021

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PR DOU 30.09.2021 – Decreto Nº 8923 DE 30/09/2021

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PR DOU 30.09.2021 – Resolução AGEPAR Nº 32 DE 28/09/2021

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PR DOU 30.09.2021 – Decreto Nº 8920 DE 30/09/2021

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MG DOU 02.10.2021 – Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2021

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MG DOU 02.10.2021 – Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2021

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MG DOU 02.10.2021 – Comunicado SAIF Nº 28 DE 01/10/2021

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MS DOU 28.06.2021 – Decreto Nº 14769 DE 27/06/2017

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MS DOU 04.10.2021 – Decreto Nº 15777 DE 01/10/2021

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MS DOU 04.10.2021 – Decreto Nº 15779 DE 01/10/2021

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MA DOU 30.09.2021 – Portaria SEMA Nº 97 DE 24/09/2021

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MA DOU 30.09.2021 – Portaria GABIN Nº 410 DE 28/09/2021

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GO – Portaria DETRAN Nº 708 DE 03/09/2018

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