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GO Decreto Nº 9952 DE 16/09/2021

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DF DOE 17.09.2021 – Instrução Normativa IBRAM Nº 28 DE 14/09/2021

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DF DOE 17.09.2021 – Decreto Nº 42517 DE 16/09/2021

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DFDOE 17.09.2021 – Decreto Nº 42513 DE 16/09/2021

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CE DOE 17.09.2021 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 92 DE 16/09/2021

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CE DOE 17.09.2021 – Lei Nº 17670

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AM DOE 17.09.2021 – DECRETO N.º 44.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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AM DOE 17.09.2021 – PORTARIA Nº 276/2021 – ADAF/AM

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AC DOE 17.09.2021 – DECRETO Nº 10.072, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

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AC DOE 17.09.2021 – DECRETO Nº 10.073, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

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MA Resolução CONERH Nº 117 DE 09/09/2021

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MA Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ Nº 2 DE 01/09/2021

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MA Decreto Nº 37015 DE 13/09/2021

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MA Portaria GABIN Nº 362 DE 02/09/2021

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ES Lei Nº 11400 DE 15/09/2021

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