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AM DOE de 03.09.2021 – DECRETO N° 44.512, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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AM DOE de 03.09.2021 – RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 017, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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RS DOU 06.06.2021 – Decreto Nº 56073 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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RS DOU 06.06.2021 – Decreto Nº 56038 DE 19 DE AGOSTO DE 2021

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RS DOU 06.06.2021 – Decreto Nº 56072 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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RS DOU 03.06.2021 – Decreto Nº 56071 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23902 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23900 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23901 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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MG DOU 04.06.2021 – Lei Nº 23894 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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SP DOM de 03.09.2021 – PORTARIA SMSUB N° 041, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

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RS DOM de 02.09.2021 – Edição Extra – LEI N° 12.863, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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RJ DOM de 03.09.2021 – LEI N° 7.022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

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RJ DOM de 03.09.2021 – LEI N° 7.024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

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RJ DOM de 03.09.2021 – RESOLUÇÃO SEOP N° 350, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

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