Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMTR N° 3.105 / 2019 (DOM de 14.03.2019) Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, no tocante à garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene, qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

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MG – EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 099 / 2019 (DOE de 13.03.2019) Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, sobre a ausência injustificada dos Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, onde deverão prestar pessoalmente, informações sobre a gestão das secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior.

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DF – AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS N° 001 / 2019 (DODF de 13.03.2019) Torna público aos contribuintes do ICMS e do ISS que a partir de 30/03/2019 efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico, do período compreendido entre 01/07 a 09/2018, em rotina extraordinária e cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária; o recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida deve ocorrer impreterivelmente até o dia 29.03.2019.

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