PE – DECRETO N° 46.793 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o Decreto nº 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

Redação Karoline2018-12-06T13:22:11-02:00

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PR – LEI N° 19.722 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Redação Karoline2018-12-06T11:52:08-02:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.204 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2018.

Redação Karoline2018-12-06T11:40:16-02:00

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MG – DECRETO N° 47.545 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MG, em relação os regimes especiais de tributação do ICMS nas operações que especifica.

Redação Karoline2018-12-06T11:39:56-02:00

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MG – DECRETO N° 47.544 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a isenção do ICMS nas operações que especifica.

Redação Karoline2018-12-06T11:39:43-02:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 039 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.

Redação Karoline2018-12-06T11:31:24-02:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 038 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.

Redação Karoline2018-12-06T11:30:41-02:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 037 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2018, exigível a partir de dezembro de 2018

Redação Karoline2018-12-06T11:30:04-02:00

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MG – COMUNICADO S/N° / 2018 (DOE de 05.12.2018) Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nas datas que especifica.

Redação Karoline2018-12-06T11:29:39-02:00

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MT – DECRETO N° 1.724 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto a obrigatoriedade da EFD e GIA de produtor rural, e dá outras providências.

Redação Karoline2018-12-06T11:19:26-02:00

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MT – DECRETO N° 1.723 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao benefício aplicado as construtoras, e dá outras providências.

Redação Karoline2018-12-06T11:18:06-02:00

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MT – DECRETO N° 1.722 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MT, quanto a exclusão do contribuinte do Regime de Estimativa Simplificado, no exercício de 2018.

Redação Karoline2018-12-06T11:17:42-02:00

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MT – DECRETO N° 1.720 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto as operações realizadas por produtores e prestações de serviço de transporte, e dá outras providências.

Redação Karoline2018-12-06T11:14:23-02:00

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MT – DECRETO N° 1.719 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao benefício de redução da base de cálculo aplicado ao fornecimento de refeições

Redação Karoline2018-12-06T11:11:58-02:00

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MT – DECRETO N° 1.718 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto a obrigação principal e acessória vinculada a exportação, e dá outras providências

Redação Karoline2018-12-06T11:11:28-02:00

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