PE – DECRETO N° 46.057 / 2018 (DOE de 25.05.2018) Modifica o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, e o Decreto n° 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.

Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...

MS – DECRETO N° 15.004 / 2018 (DOE de 25.05.2018) Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanexo VII – Equipamentos de Insumo de Saúde, e do Subanexo XII – Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I; e do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso do Sul Read more...

São Paulo – LEI N° 16.899 / 2018 (DOM de 25.05.2018) Estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.467/1982; introduz alterações nas Leis nº 8.645/1977, nº 10.793/1989, nº 13.858/2004, nº 14.223/2006, nº 14.517/2007, nº 15.910/ 2013, e nº 16.275/2015; atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB; autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCM, e revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858/1999, e nº 13.303/2002; e altera Lei nº 11.511/1994, e dá outras providências.

Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...