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MS – DECRETO N° 14.617, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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MS – DECRETO N° 14.616, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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RS – DECRETO N° 53.340, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 07.12.2016).

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PE – DECRETO N° 43.870, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 07.12.2016).

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PE – DECRETO N° 43.866, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 07.12.2016).

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PE – DECRETO N° 43.865, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE  de 07.12.2016).

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.304, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.303, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

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DF – DECRETO N° 37.826, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 07.12.2016).

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS 023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 06.12.2016).

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RS – DECRETO N° 53.336, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 06.12.2016).

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RS – DECRETO N° 53.335, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 06.12.2016).

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 06.12.2016).

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SP – COMUNICADO DA N° 092, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 02.12.2016)

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SP – COMUNICADO DA N° 091, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 02.12.2016)

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