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PE – LEI N° 15.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 13.12.2016).

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ES – PORTARIA N° 039-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 13.12.2016).

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DF – DECRETO N° 37.831, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 09.12.2016).

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SP – COMUNICADO DA N° 095, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 13.12.2016).

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SP – COMUNICADO DA N° 096, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 13.12.2016).

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SP – COMUNICADO DA N° 097, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 13.12.2016).

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SC – DECRETO N° 984, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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DF – PORTARIA N° 265, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 12.12.2016).

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ES – DECRETO N° 4.044-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 12.12.2016).

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DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.105, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 12.12.2016).

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DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DODF de 12.12.2016).

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MS – PORTARIA SAT N° 2.541, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 12.12.2016).

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SC – DECRETO N° 985, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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SC – DECRETO N° 983, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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GO – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SRE N° 007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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