SP – DECRETO N° 12.174, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 17.09.2014)

Karoline Pedroso2014-09-17T14:21:59-03:00

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DECRETO N° 51.814, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 15.09.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2018-09-06T12:19:21-03:00

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DECRETO N° 51.813, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 15.09.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2018-09-06T12:20:20-03:00

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CIRCULAR SECEX N° 053, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 16.09.2014)

Giseli Cristofolini Schmoekel2014-09-16T17:35:56-03:00

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PGE Nº 032 DE 15 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 16.04.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:28:11-03:00

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RESOLUÇÃO CONJUNTA/PGE Nº 033, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 03.05.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:28:29-03:00

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RESOLUÇÃO PGE Nº 2.776 DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 26.03.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:28:47-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 07.01.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:29:30-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 269, DE 07 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 08.01.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:29:39-03:00

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João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:29:51-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 271 DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (*) (DOE de 12.01.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:30:01-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 272, DE 15 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 15.01.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:30:12-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 28.01.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:30:24-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 12.02.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:47:22-03:00

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RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 282 DE 29 DE JANEIRO DE 2010

João Vitor de Oliveira Martins2018-08-24T14:48:40-03:00

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