ATO DECLARATÓRIO N° 008, DE 20 DE MAIO DE 2013 (DOU de 21.05.2013)

Viviane Katiele2013-05-24T15:04:34-03:00

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PR – CIRCULAR Nº 004, DE 16 DE MAIO DE 2013 (DOE de 16.05.2013)

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DECRETO N° 1.538, DE 20 DE MAIO DE 2013 (DOE de 21.05.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 043, DE 21 DE MAIO DE 2013 (DOE de 22.05.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042, DE 01 DE MAIO DE 2013 (DOE de 17.05.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 041, DE 13 DE MAIO DE 2013 (DOE de 14.05.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 040, DE 13 DE MAIO DE 2013 (DOE de 14.05.2013)

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SP – DECRETO N° 59.170, DE 14 DE MAIO DE 2013 (DOE de 14.05.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 040, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 09.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 08 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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ATO COTEPE/PMPF N° 009, DE 08 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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ATO COTEPE/MVA N° 005, DE 8 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)

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RS – DECRETO N° 50.298, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOE de 07.05.2013)

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RS – DECRETO N° 50.300, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOE de 07.05.2013)

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RS – DECRETO N° 50.299, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOE de 07.05.2013)

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