RS – DECRETO N° 50.297, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOE de 07.05.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 037, DE 03 DE MAIO DE 2013 (DOE de 04.05.2013)

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SC – DECRETO N° 1.533, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOE de 03.05.2013)

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Curitiba – LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 02.05.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 25 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 30.04.2013)

Viviane Katiele2013-05-06T15:22:29-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 25 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 30.04.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 037, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOU de 03.05.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 02 DE MAIO DE 2013 (DOU de 03.05.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 083, DE 01 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 02.05.2013)

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ATO DECLARATÓRIO N° 006, DE 29 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 30.04.2013)

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SP – DECRETO N° 59.140, DE 29 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 30.04.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 036, DE 29 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 30.04.2013)

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SC – DECRETO N° 1.516, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

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SC – DECRETO N° 1.515, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.2013)

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SC – DECRETO N° 1.514, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 26.04.13)

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