PR – DECRETO N° 8.031, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013 )

Viviane Katiele2013-04-26T14:44:21-03:00

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PR – DECRETO N° 7.941, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013)

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ATO COTEPE PMPF N° 008, DE 23 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 23.04.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 23.04.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 036, DE 18 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 22.04.2013 )

Viviane Katiele2013-04-23T16:50:18-03:00

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SC – PORTARIA SEF N° 081, DE 09 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 18.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-22T17:42:15-03:00

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RS – DECRETO N° 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 19.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-19T15:48:15-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 18.04.2013)

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RS – LEI N° 14.229, DE 15 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-17T15:02:42-03:00

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DECRETO N° 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 16.04.2013)

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RS – LEI N° 14.225, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-17T14:27:32-03:00

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RS – DECRETO N° 50.234, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.233, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

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RS – DECRETO N° 50.232, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 15.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-17T14:19:13-03:00

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CONVÊNIO ICMS N° 032, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 12.04.2013)

Viviane Katiele2013-04-15T17:52:29-03:00

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