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SC – DECRETO N° 1.249, de 20 de novembro de 2012 (DOE de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-23T10:10:12-02:00
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SC – DECRETO N° 1.248, de 20 de novembro de 2012 (DOE de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-23T10:14:13-02:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 106 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 21.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-27T09:30:16-02:00
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Florianópolis – DECRETO Nº 10.487 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 21.11.2012)

Viviane Katiele2012-12-19T17:25:34-02:00
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SC – PORTARIA SEF Nº 282 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 21.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-22T10:57:27-02:00
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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM Nº 31 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-22T10:11:48-02:00
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SP – RESOLUÇÃO SF Nº 81 DE 21-11-2012 (DOE de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-22T10:55:24-02:00
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SP – DECRETO Nº 58.586 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-22T09:14:36-02:00
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SP – PORTARIA CAT N° 148, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 19.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-21T11:48:16-02:00
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SP – PORTARIA CAT N° 149, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 19.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-20T17:50:38-02:00
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RS – DECRETO N° 49.839, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-20T17:41:39-02:00
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RS – DECRETO N° 49.838, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-20T17:19:38-02:00
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RS – DECRETO N° 49.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-20T17:09:18-02:00
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RS – DECRETO N° 49.836, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 20.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-20T17:05:09-02:00
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LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU 15.12.2011) Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, n° 10.865, de 30 de abril de 2004, n° 11.508, de 20 de julho de 2007, n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n° 11.491, de 20 de junho de 2007, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n° 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1° da Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-09-03T14:31:59-03:00
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