PROTOCOLO ICMS N° 049, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 048, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 047, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 046, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 045, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 044, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 043, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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RS – LEI N° 14.223, DE 10 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 11.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 040, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 039, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 038, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 037, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 036, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 10.04.2013)

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