RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.02.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 016, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.02.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.02.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 014, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 04.02.2013)

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SC – DECRETO N° 1.361 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.360 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.358 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.359 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.356 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.355, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.354, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.353, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO Nº 1.352, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 29.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.349 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 29.01.2013)

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