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PR – LEI Nº 17.483 DE 10 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 10.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T15:56:29-02:00
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RS – RESOLUÇÃO N° 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 18.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T13:42:51-02:00
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RS – DECRETO N° 50.030, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T11:06:16-02:00
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RS – DECRETO N° 50.029, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T11:03:38-02:00
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RS – DECRETO N° 50.028, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T10:59:26-02:00
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RS – DECRETO N° 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T10:55:09-02:00
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SC – DECRETO N° 1.337 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T10:39:41-02:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-17T14:55:50-02:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 16.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-16T17:41:45-02:00
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SP – RESOLUÇÃO SF N° 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 16.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-16T15:47:53-02:00
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SP – RESOLUÇÃO SF N° 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 16.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-16T15:27:07-02:00
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SP – DECRETO N° 58.846, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 16.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-16T15:00:16-02:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 005, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 16.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-16T14:42:41-02:00
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São Paulo – PORTARIA SF/GABSF n.º 08 DE 15 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 16.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-16T14:34:44-02:00
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RS – DECRETO N° 50.024, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 15.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-15T17:32:29-02:00
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