PR – DECRETO N° 9.756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 287, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 286, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SC – DECRETO N° 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SC – DECRETO N° 1.922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SC – ATO DIAT N° 033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 24.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 24.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 24.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

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