SP – LEI N° 15.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – DECISÃO NORMATIVA CAT N° 003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – COMUNICADO DA N° 075, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 19.12.2013)

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SP – COMUNICADO DA N° 072, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 18.12.2013)

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 081, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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PORTARIA CAT N° 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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SP – PORTARIA CAT N° 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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SP – DECRETO N° 59.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 14.12.2013)

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SP – DECRETO N° 59.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 14.12.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 259, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.620, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 16.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.618, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 16.12.2013)

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