RS – DECRETO N° 51.025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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RS – DECRETO N° 51.024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 17.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.570, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.569, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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RS – DECRETO N° 9.568, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.455, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 02.12.2013)

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PR – DECRETO N° 9.580, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 10.12.2013)

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SC – DECRETO N° 1.910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 11.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 107, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 11.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 104, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 11.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 11.12.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 105, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 11.12.2013)

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SC – DECRETO N° 1.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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SC – DECRETO N° 1.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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