PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 05 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 27.03.2013)

Viviane Katiele2013-03-28T11:47:16-03:00

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SP – DECRETO N° 58.998, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 26.03.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 059, DE 11 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 20.03.2013)

Viviane Katiele2013-03-25T17:21:50-03:00

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SC – DECRETO N° 1.450, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 21.03.2013)

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SC – DECRETO N° 1.449, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 21.03.2013)

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SC – DECRETO N° 1.448, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 21.03.2013)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 026, DE 19 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 25.03.2013)

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PR – DECRETO N° 7.628, DE 18 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 18.03.2013)

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PR – DECRETO N° 7.627, DE 18 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 18.03.2013)

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PR – DECRETO N° 7.625, DE 18 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 18.03.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 056, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 20.03.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 047, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 20.03.2013)

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SC – PORTARIA SEF N° 040, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 20.03.2013)

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DECRETO N° 50.175, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 21.03.2013)

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DECRETO N° 50.174, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 21.03.2012)

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