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SC DOE 23.06.2023 – Portaria SEF Nº 188 DE 13/06/2023

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CE DOE 22.06.2023 – Decreto Nº 35547 DE 22/06/2023

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CE DOE 22.06.2023 – Lei Nº 18399 DE 22/06/2023

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MG DOE 23.06.2023 – Portaria SUFIS Nº 220 DE 22/06/2023

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PI DOE 23.06.2023 – Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 21/06/2023

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MG DOE 22.06.2023 – Portaria SUFIS Nº 219 DE 21/06/2023

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MG DOE 22.06.2023 – Decreto Nº 48638 DE 21/06/2023

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RJ DOE 22.06.2023 – Portaria SUCIEF Nº 135 DE 21/06/2023

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RJ DOE 22.06.2023 – Resolução SEFAZ Nº 533 DE 21/06/2023

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SE DOE 22.06.2023 – Portaria SEFAZ Nº 203 DE 29/05/2023

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SE DOE 22.06.2023 – Portaria SEFAZ Nº 233 DE 12/06/2023

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MS DOE 22.06.2023 – Portaria AGEMS Nº 247 DE 16/06/2023

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MS DOE 22.06.2023 – Resolução SEFAZ Nº 3328 DE 19/06/2023

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Portaria MPA Nº 100, de 21 de junho de 2023 – DOU 22.06.2023 – Portaria MPA Nº 100, de 21 de junho de 2023

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