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MG DOE 12.06.2023 – Decreto Nº 48630 DE 05/06/2023

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PR DOE 02.06.2023 – Resolução SEFA Nº 518 DE 30/05/2023

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CE DOE 07.06.2023 – Decreto Nº 35496 DE 07/06/2023

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PB DOE 08.06.2023 – Decreto Nº 43782 DE 07/06/2023

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PB DOE 08.06.2023 – Decreto Nº 43781 DE 07/06/2023

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PB DOE 08.06.2023 – Decreto Nº 43780 DE 07/06/2023

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PB DOE 08.06.2023 – Decreto Nº 43778 DE 07/06/2023

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PB DOE 08.06.2023 – Medida Provisória Nº 324 DE 07/06/2023

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SC DOE 09.06.2023 – Resposta à Consulta COPAT Nº 25 DE 07/06/2023

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SC DOE 07.06.2023 – Resposta à Consulta COPAT Nº 24 DE 07/06/2023

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SC DOE 09.06.2023 – Resposta à Consulta COPAT Nº 23 DE 07/06/2023

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MA DOE 06.06.2023 – Portaria GABIN Nº 241 DE 30/05/2023

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SC DOE 09.06.2023 – Resposta à Consulta COPAT Nº 29 DE 07/06/2023

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SC DOE 09.06.2023 – Resposta à Consulta COPAT Nº 21 DE 07/06/2023

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MT DOE 06.06.2023 – Resolução Normativa AGER/MT Nº 6 DE 23/05/2023

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