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GO DOE de 02.05.2023 – Edição Extra – LEI N° 21.894, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 031-R, DE 27 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 032-R, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 044-R, DE 28 ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 045-R, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 046-R, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 047-R, DE 28 DE ABRIL DE 2022

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 048-R, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 049-R, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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ES DOE de 02.05.2023 – PORTARIA N° 050-R, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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DF DODF de 28.04.2023 – Edição Extra – DECRETO N° 44.477, DE 28 DE ABRIL DE 2023

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