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RJ DOE 26.08.2022 – Lei Nº 9813 DE 25/08/2022

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PE DOE 26.08.2022 – Lei Nº 17919 DE 25/08/2022

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PE DOE 26.08.2022 – Lei Nº 17921 DE 25/08/2022

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PE DOE 26.08.2022 – Lei Nº 17920 DE 25/08/2022

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PA DOE 25.08.2022 – Decreto Nº 2580 DE 25/08/2022

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MG DOE 26.08.2022 – Decreto Nº 48492 DE 25/08/2022

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MG DOE 26.08.2022 – Decreto Nº 48493 DE 25/08/2022

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MG DOE 26.08.2022 – Portaria SUTRI Nº 1207 DE 25/08/2022

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ES DOE 26.08.2022 – Portaria SEFAZ Nº 74-R DE 25/08/2022

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DF DOE 26.08.2022 – Portaria SEEC Nº 270 DE 23/08/2022

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CE DOE 25.08.2022 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 22/08/2022

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CE DOE 25.08.2022 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 22/08/2022

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CE DOE 25.08.2022 – Portaria ADAGRI Nº 714 DE 19/08/2022

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BA DOE 26.08.2022 – Decreto Nº 21596 DE 25/08/2022

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AP DOE 25.08.2022 – Lei Nº 2755 DE 25/08/2022

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