PORTARIA MTb N° 1.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 02.01.2018) Altera o prazo constante no art. 1° da Portaria n° 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria n° 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU). Mineia Luckfett2018-01-08T11:05:39-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.590, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 05.01.2018) Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5° do art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Mineia Luckfett2018-01-08T10:50:36-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 29.12.2017) Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. helton2018-01-07T21:25:41-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 02.01.2018) Altera a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Mineia Luckfett2018-01-08T11:16:03-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 28.12.2017) Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017. Mineia Luckfett2017-12-28T10:36:06-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 27.12.2017) Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Mineia Luckfett2018-03-26T11:32:37-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA MPDG N° 469, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) (DOU de 26.12.2017) Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Mineia Luckfett2017-12-27T09:05:04-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF N° 005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 26.12.2017) Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Mineia Luckfett2017-12-27T09:02:21-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 26.12.2017) Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015. Mineia Luckfett2017-12-26T10:13:29-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
LEI N° 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 20.12.2017) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. Mineia Luckfett2017-12-20T11:59:21-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CDES N° 012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial. Mineia Luckfett2017-12-18T14:38:15-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Altera a Resolução n° 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. Mineia Luckfett2017-12-18T14:33:00-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
DECRETO N° 9.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Altera o Decreto n° 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. Mineia Luckfett2017-12-18T14:31:20-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 18.12.2017) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Mineia Luckfett2017-12-18T14:29:17-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 15.12.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial. Mineia Luckfett2017-12-18T16:20:55-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
